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15 de Maio de 2021

Compreendendo o Juizado Especial - Lei Nº 9.099/95

Victor Souza, Advogado
Publicado por Victor Souza
há 5 anos

Venho apresentar um breve entendimento sobre o funcionamento dos Juizados Especiais, no âmbito do Distrito Federal. Alguns pontos importantes serão abordados neste artigo, tais como:

  • O que é o Procedimento Sumaríssimo?
  • Como funciona o Procedimento Sumaríssimo?
  • Como funciona a Sessão de Conciliação?
  • Como funciona a Audiência de Instrução e Julgamento?
  • Como funciona o Recurso nos Juizados Especiais?

Sendo assim, começaremos pelo primeiro tópico:

O que é o Procedimento Sumaríssimo?

O procedimento sumaríssimo que é abordado nos Juizados Especiais Cíveis, visa como regra, a audiência UNA, ou seja, todos os atos processuais deverão ocorrer no momento da Sessão de Conciliação e por oportuno, na audiência com o magistrado competente de cada juízo. Diferentemente do que ocorre nos demais ritos, a instrução, não significa necessariamente audiência com o juiz, mas sim a oportunidade de ser juntado quaisquer documentos para corroborar com a inicial ou com a defesa. Não haverá outro momento ou prazo para juntada de qualquer documento, salvo nos casos em que houver acordo entre as partes, conforme o enunciado do FONAJE nº 99: “O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso”. No Juizado Especial Cível, terá competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, as causas cujo o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, conforme anuncia o art. caput e o inciso I da Lei nº 9.099/95: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”.

Como funciona o procedimento Sumaríssimo?

O autor ao ver que seu direito está sendo ameaçado ou até mesmo quando houver a ofensa, poderá elaborar a inicial de próprio punho ou por meio da representação do advogado. Devendo aquele acessar a justiça, protocolando a exordial no fórum competente. O requerente não poderá escolher para onde seu processo será encaminhado, tendo em vista que a distribuição é aleatória. Essa distribuição visa garantir para as partes, uma melhor segurança jurídica, não podendo tanto o autor quanto ao réu da ação se opor a escolha do juízo, salvo pela exceção de competência, conforme o caput do art. 304 do CPC: “É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135)”.

Como funciona a sessão de Conciliação?

Antes da Sessão de Conciliação, haverá o pregão das partes. O pregão nada mais é, o chamar das partes do processo para adentrar na sala aonde ocorrerá a conciliação. A quantidade de pregões e o tempo de espera para cada um, dependerá de como o juiz entender, via de regra, serão dois pregões com o intervalo de 10 (dez) minutos cada. Por mais que a Constituição Federal no seu art. , LX, informa que a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais, no momento da Sessão de Conciliação, preferivelmente deverá adentrar somente as partes do processo, autor e réu, acompanhados ou não de seus advogados. Todavia, nada impede que acadêmicos do curso de direito queiram presenciar a Sessão, desde que informem a finalidade de sua presença ao conciliador. Tal medida, visa apenas evitar qualquer tipo de agressão, ofensa ou provocação, por parte de familiares, conhecidos ou desconhecidos.

Caso o autor do processo não compareça na Sessão de Conciliação, incidirá sobre ele a desídia do processo, o processo será extinto sem a resolução do mérito, conforme estabelece o art. 51, I, da Lei Especial: “Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Porém, o autor poderá ter até três tentativas, apresentando a inicial com as mesmas partes causa de pedir e pedido. Contudo, se nessas três tentativas, o autor mesmo assim, não comparecer nas próxias audiências, ele não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, conforme anuncia o art. 268, parágrafo único do CPC: “Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito”. Poderá também o requerente, solicitar a desistência do processo, mesmo havendo pedido contraposto na contestação.

Diferentemente dos demais ritos, o autor pode desistir do processo, mesmo sem a anuência do réu, conforme se aplica o Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Nada impede que no momento futuro, o requerido ingresse com uma nova ação, visando a reparação do suposto dano causado pelo requerente. Caso o requerido não compareça no momento oportuno, não trouxer ou não fizer a contestação oral, ou no caso das pessoas jurídicas, não apresentarem a carta de preposição, atos constitutivos, substabelecimento e procuração, aplica-se a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei Especial. Contudo, no Juizado Especial Cível, não é permitido apresentar reconvenção, de acordo com o artigo 31 do mesmo diploma, Todavia, é permitido o pedido contraposto, nada mais é do que um contra-ataque a inicial.

Conforme já abordado acima, o pedido contraposto não possui o mesmo vínculo que a reconvenção, caso haja desistência por parte do autor, somente poderá requerer a suposta indenização pelo requerido em uma nova ação, por força do Enunciado nº 90. No momento em que as partes entram na sala, o conciliador fará a abertura da Sessão, explicando para cada uma das partes os pontos positivos e negativos da tentativa de conciliação, o que podem fazer e o que não podem fazer dentro da sala, momento de juntar documentos e as manifestações, de acordo com o art. 21 da Lei nº 9.099/95:

“Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei”.

Caso as partes tenham consigo testemunhas, deverá o autor informar na petição inicial, a necessidade da oitiva e na melhor das hipóteses, explicar a finalidade da prova a ser produzida. Quanto ao requerido, deverá informar ao conciliador a necessidade da oitiva de sua testemunha. A partir daí, o conciliador tomará as medidas necessárias, podendo levar o caso concreto ao supervisor ou até mesmo ao juiz, para que o auxiliem nessa questão. Caberá ao juiz realizar a oitiva. Todavia, não podendo ser realizado de imediato a audiência de julgamento, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, saindo cientes da nova audiência, as partes, advogados e as testemunhas, conforme o art. 27, parágrafo único da Lei nº 9.099/95: “Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes”.

O Objetivo da Sessão de Conciliação é a pacificação social, por meio do consenso das partes, colocando-os em um mesmo plano. O juiz poderá a qualquer momento conciliar as partes, de acordo com o art. 125, IV, do CPC. Contudo, no Juizado Especial Cível, a conciliação poderá ser feita por outra pessoa competente que não for o juiz, assim traz a tona o art. 22 da Lei nº 9.099/95: “A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação”.

Obtida a conciliação, será reduzido a termo todo o acordo. Devendo o acordo, ser assinado pelas partes, advogados se houver necessidade e homologado pelo juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo, assim dispõe o art. 22 no seu parágrafo único do mesmo diploma: “Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo”.

Como funciona a audiência de Instrução e Julgamento?

A instrução, é o momento em que há juntada de documentos e manifestação das partes. Observe-se que, o autor somente poderá se manifestar contra as preliminares, pedido de litigância de má-fé e pedido contraposto, enquanto o réu, poderá se manifestar contra os documentos juntados pelo requerido. Entretanto, alguns juizados admitem a réplica, ou seja, as partes ou o advogado poderão se manifestar das alegações feitas na ata de instrução e julgamento. Entretanto alguns juizados, não permitem tal possibilidade.

A norma nesse sentido não possui previsão em relação a essa matéria, portanto, ficará a critério de cada juizado, a possibilidade ou não de se realizar a réplica e a tréplica em juizado especial. Diferentemente do que ocorre na Sessão de Conciliação, na Audiência de Julgamento, deverá ser presidida pelo juiz togado. Normalmente, esta Audiência ocorre quando há necessidade de esclarecimento sobre certos fatos.

Caso a matéria for somente de direito, o juiz proferirá imediatamente a sentença, nos termos do art. 832, III, do CPC: “Se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova40”.

Chega-se a Audiência caso não haja acordo na Sessão de Conciliação, porém cabe ao magistrado uma nova tentativa de conciliação, enquanto ele achar conveniente para a solução do litígio. Neste ato, deverão ser ouvidas as testemunhas, arroladas no prazo de cinco dias antes da audiência ou o depoimento pessoal das partes do processo.

Como funciona os Recursos nos Juizados Especiais?

O recurso cabível para as sentenças proferidas pelo juiz no curso do procedimento sumaríssimo é o recurso inominado. Este instrumento revisório, será julgado por uma turma composta por três juízes togados. Nesta fase processual, a presença do advogado, torna-se obrigatória, visto que a interposição do recurso já torna o processo mais complexo do que nas etapas anteriores, em conformidade com o art. 41, § 2º da Lei Especial: “No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado41”.

O prazo recurso no caso em tela será de dez dias, contados a partir da ciência da sentença. Devendo ser interposto por meio de petição escrita, constando toda a tese necessária para fundamentar o recurso. As quarenta e oito horas seguintes são cruciais para a realização do preparo, sob a pena de deserção. Realizado o preparo, o recorrido será intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo também de dez dias, nos termos do artigo 42 e os parágrafos seguintes.

O efeito do recurso inominado será sempre o devolutivo, contudo, poderá ser aplicado o efeito suspensivo, com a finalidade de se evitar um dano irreparável, todavia não suspendendo a execução. É possível também a interposição do recurso de embargos de declaração, no prazo de cinco dias contados da data da ciência da sentença.

Os embargos possuem a finalidade de retirar a obscuridade, contradição, omissão ou dúvida da sentença. Podendo ser interposto por escrito ou oralmente, suspendendo-se o prazo do recurso.

6 Comentários

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Olá, Victor!

Primeiramente gostaria de lhe parabenizar pela excelente redação.

Sou estudante de direito e parte autora em um processo contra uma empresa no JEC da minha cidade.
A empresa, na contestação, arguiu preliminar de mérito (existência de coisa julgada) e fui intimado para me manifestar sobre isso.

A peça que eu devo propor é especificadamente a réplica ou posso me manifestar por simples petição? continuar lendo

Interessantes e oportunos os esclarecimentos. continuar lendo

Prezado, Saudações

Diz o VERBO no caput do art. 42 da Lei 9.099/95, que o prazo para interpor o recurso é de 10 (dez) dias A CONTAR da ciência da Sentença.

Em caso de a Sentença ter sido enviada por "AR" (comum acontecer este tipo de intimação), o "AR" ter sido RECEBIDO em 15/05/2018 (data inventada só para exemplo), portanto, A PARTIR deste dia a parte TEM 10 dias para interpor o recurso (portanto, ATÉ o dia 25/05/2018). OK. Sem problema. Isto está perfeito.

MAS, SE a pessoa fica sabendo da Sentença pela internet, NÃO vai ao Cartório tomar ciência da Sentença e PROTOCOLA Recurso ANTES mesmo de receber o "AR". Por exemplo: A pessoa vê a Sentença na internet no dia 02/05/2018, NÃO vai ao Cartório tomar ciência da Sentença, protocola o Recurso dia 07/05/2018 E SÓ RECEBE a correspondência "AR" o intimando da Sentença no dia 15/05/2018.

Entendemos que, QUANDO a Lei dos Juizados Especiais NÃO prever norma que regulamente uma questão, então aplica-se, subsidiariamente e no que NÃO for incompatível com esta Lei, o que uma Lei Geral determinar.

Isto é até óbvio, pois, a Lei dos Juizados Especiais é uma Lei Específica em comparação ao CPC, ao CPP. E, em caso de conflito entre estes, e havendo determinação de procedimento específico na Lei 9.099/95, a previsão expressa desta Lei prevalece sobre as demais (CPC e/ou CPP).

Neste sentido, como a Lei 9.099/95, TEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA do art. 42 (da contagem INICIAL do prazo), ENTÃO, NADA justifica querer aplicar nestes processos o teor do § 4º do art. 218 do CPC.

Ou seja, como a Lei 9.099/95 DETERMINA este procedimento de CONTAGEM INICIAL A PARTIR da CIÊNCIA da Sentença (art. 42 da Lei 9.099/95), então NÃO podemos utilizar as benesses do § 4º do art. 218 do CPC.

Assim, no exemplo citado (recurso protocolado dias ANTES de a parte receber o "AR" o intimando da Sentença), entendo que o recurso É INTEMPESTIVO. Acredito que, para RESPEITAR A LEI, a parte deveria ter REPETIDO o protocolo APÓS o recebimento do "AR" para que ele seja tempestivo. MAS, se NÃO o fez, ficou apenas e exclusivamente com o protocolo ANTERIOR à ciência da Sentença, entendo que o mesmo seja INTEMPESTIVO.

O meu entendimento, está correto?

Tem algum equívoco ou algo que não considerei no meu modo de pensar?

Em que o mesmo pode se aprimorado?

Pode ajudar?

Desde já agradeço a Respeitosa Atenção,
Atenciosamente,

Jefferson continuar lendo

Boa tarde, fiz uma audiência de conciliação e na referida audiência o Juiz deu um prazo de 10 dias para indicar as testemunhas para A.I.J, sendo que nem foi marcada ainda, sou obrigado a cumprir esse prazo pra indicar as testemunhas ou seguir o Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido

levar no dia independente de intimação ? continuar lendo